Guardas municipais vão receber adicional de periculosidade

A Prefeitura de Bertioga vai passar a pagar 30% (do salário base) de adicional de periculosidade, que vai beneficiar mais de 70 servidores da Guarda Civil Municipal (GCM). O pagamento começa a ser feito a partir deste mês de julho. A notícia foi anunciada pelo prefeito de Bertioga na última sexta-feira (18), na sede da Guarda, no Paço Municipal.

A ação atende à Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, referente às atividades e operações perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

“É uma categoria pela qual nosso Governo tem muito respeito e apreço. Esse benefício é uma medida de reconhecimento do trabalho e fortalecimento da Guarda. É uma ação dentre tantas outras que serão implementadas no Município para fortalecer a nossa corporação”, pontuou o prefeito, lembrando que a medida coloca Bertioga entre os primeiros municípios do Estado de São Paulo a beneficiar a GCM com o adicional de periculosidade.

Conforme estabelece o artigo 193 da CLT, são consideradas perigosas ações que implicam em risco acentuado ao trabalhador, em virtude de exposição a alguns elementos infláveis, explosivos, energia elétrica e violência física nas atividades profissionais. A redação do referido artigo foi atualizada pela Lei Federal nº 12.740/2012, estendendo o direito à periculosidade aos profissionais de segurança. Em dezembro de 2013, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1885, discriminando as atividades operacionais perigosas.

De acordo com a regulamentação da lei, são considerados profissionais de segurança pessoal patrimonial os empregados que exercem esse tipo de atividade, contratados diretamente pela administração pública. Isso envolve a preservação de patrimônio em estabelecimentos públicos, segurança de eventos em espaços públicos, segurança ambiental em área de preservação dentre outras, que estão ligadas às atividades desempenhadas pela GCM.

Ao tomar conhecimento das novas regras na legislação, o prefeito de Bertioga não hesitou e determinou ao secretário de Segurança e Cidadania que envidasse esforços para consolidar o pagamento do adicional de periculosidade à GCM, por entender que essa é uma medida que integra a política de valorização desses servidores. 

A Guarda Municipal foi criada em 1993, na primeira gestão do prefeito, e é para ele um órgão público de grande importância, que atua com muita dedicação e respeito na área de segurança, fatores fundamentais para o bem estar da população.

Apesar de estatutários, o secretário de Administração e Finanças explica que os guardas municipais têm direito ao benefício, desde que estejam no exercício da função. Segundo ele, a Lei Municipal nº 129/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, faz referência à periculosidade prevista na CLT. Moreira ressalta que, o valor médio a ser pago à categoria representa pouco mais de R$ 1 mil ao mês, no salário de cada guarda municipal.

Para o comandante da GCM, é mais uma prova de que o governo municipal está investindo na Guarda. “Para nós, o benefício representa o reconhecimento e a valorização da corporação pelo poder público, além de elevar a nossa autoestima e compensar financeiramente para esses servidores que exercem com o maior zelo suas funções no dia a dia", comemora o comandante.