2 de outubro de 2015
Foro Distrital de Bertioga é elevado à categoria de Comarca
A partir de 17 de setembro do próximo ano, o Foro Distrital de Bertioga estará oficialmente elevado à categoria de Comarca. É que, no último dia 17, o governador Geraldo Alckmin sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) a Lei Complementar nº 1.274/2015, aprovada pela Assembleia Legislativa, que garante a independência judiciária à Cidade. A lei entra em vigor depois de decorrido um ano de sua publicação no DOSP.
O prefeito de Bertioga, que se empenha desde o ano passado pela consolidação da Comarca, está comemorando a decisão, tendo em vista que o projeto de lei ganhou especial atenção de sua parte, buscando com os deputados apoio na aprovação da referida lei, que atende a uma expectativa da comunidade bertioguense, que a partir de então passará a contar com serventias judiciais próprias.
“Estou muito feliz por mais essa conquista que vai proporcionar a nossa população o pleno direito constitucional de acesso à Justiça. Quero agradecer, mais uma vez, o empenho da Assembleia Legislativa e também do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, por contemplarem Bertioga nesse processo”, comemora o prefeito.
Para o Procurador Geral do Município, Marcelo Luiz Coelho Cardoso, é de suma importância que Bertioga se eleve à Comarca, porque possibilitará uma sensível melhora na organização da estrutura judiciária, inclusive com o aumento de número de varas e a consequente melhoria dos trabalhos prestados.
A elevação à Comarca beneficiará sobremaneira a população local, porque vai permitir que o Município, em médio prazo, seja contemplado com a instalação do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos e Juizado Especial (pequenas causas), além de mais funcionários e mais agilidade no julgamento de processos.
Pela atual organização judiciária, Bertioga é considerada como Foro Distrital, ligado à Comarca de Santos – cidade que fica a, aproximadamente 68 km de distância do Município, que conta com duas varas judiciais com mais de 100 mil feitos em trâmites.
Em junho deste ano, o desembargador José Renato Nalini esteve participando de cerimônia da outorga do título de ‘Cidadão Bertioguense’, de autoria da Câmara de Vereadores do Município, que foi concomitante com a homenagem ao também desembargador Afonso Faro de Barros, patrono do fórum de Bertioga.
Na oportunidade, Nalini reforçou a importância do Foro Distrital passar à Comarca. “Só há vantagens”, comentava, lembrando que a decisão significa implantar a cidadania plena, garantir que os juízes permaneçam na Cidade e a criação do Cartório de Registros de Imóveis, além do que o cidadão não precisará mais se deslocar para Santos, onde fica a sede da Comarca.
A parceria com o Poder Judiciário já vem sendo mantida pela Prefeitura de Bertioga, desde a instalação do Foro Distrital, cedendo estagiários de Direito e pagando o aluguel do prédio onde atualmente funciona o órgão. Em setembro de 2013, a municipalidade doou um terreno de 6.907,95 metros quadrados, dentro do Paço Municipal, para a construção da sede própria do Fórum.
A doação se deu por meio do Decreto Municipal nº 2.038, assinado pelo prefeito de Bertioga. Atualmente, o órgão está instalado em imóvel alugado, na Avenida Anchieta, 162 (Centro). O prédio definitivo será construído ao lado da entrada do Paço Municipal, com acesso exclusivo pela Rua Luiz Pereira de Campos, no Centro (antiga Vila Itapanhaú).
A Prefeitura também mantém parceria com o Tribunal de Justiça, por meio de ferramenta integrada ao sistema de processo virtual do Tribunal de Justiça, com a reestruturação da Procuradoria Geral do Município (PGM) para fazer frente às demandas de todas as secretarias municipais, que além de defender os interesses da Fazenda Pública, vai atuar na recuperação de créditos tributários cobrados judicialmente.
O prefeito de Bertioga, que se empenha desde o ano passado pela consolidação da Comarca, está comemorando a decisão, tendo em vista que o projeto de lei ganhou especial atenção de sua parte, buscando com os deputados apoio na aprovação da referida lei, que atende a uma expectativa da comunidade bertioguense, que a partir de então passará a contar com serventias judiciais próprias.
“Estou muito feliz por mais essa conquista que vai proporcionar a nossa população o pleno direito constitucional de acesso à Justiça. Quero agradecer, mais uma vez, o empenho da Assembleia Legislativa e também do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, por contemplarem Bertioga nesse processo”, comemora o prefeito.
Para o Procurador Geral do Município, Marcelo Luiz Coelho Cardoso, é de suma importância que Bertioga se eleve à Comarca, porque possibilitará uma sensível melhora na organização da estrutura judiciária, inclusive com o aumento de número de varas e a consequente melhoria dos trabalhos prestados.
A elevação à Comarca beneficiará sobremaneira a população local, porque vai permitir que o Município, em médio prazo, seja contemplado com a instalação do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos e Juizado Especial (pequenas causas), além de mais funcionários e mais agilidade no julgamento de processos.
Pela atual organização judiciária, Bertioga é considerada como Foro Distrital, ligado à Comarca de Santos – cidade que fica a, aproximadamente 68 km de distância do Município, que conta com duas varas judiciais com mais de 100 mil feitos em trâmites.
Em junho deste ano, o desembargador José Renato Nalini esteve participando de cerimônia da outorga do título de ‘Cidadão Bertioguense’, de autoria da Câmara de Vereadores do Município, que foi concomitante com a homenagem ao também desembargador Afonso Faro de Barros, patrono do fórum de Bertioga.
Na oportunidade, Nalini reforçou a importância do Foro Distrital passar à Comarca. “Só há vantagens”, comentava, lembrando que a decisão significa implantar a cidadania plena, garantir que os juízes permaneçam na Cidade e a criação do Cartório de Registros de Imóveis, além do que o cidadão não precisará mais se deslocar para Santos, onde fica a sede da Comarca.
A parceria com o Poder Judiciário já vem sendo mantida pela Prefeitura de Bertioga, desde a instalação do Foro Distrital, cedendo estagiários de Direito e pagando o aluguel do prédio onde atualmente funciona o órgão. Em setembro de 2013, a municipalidade doou um terreno de 6.907,95 metros quadrados, dentro do Paço Municipal, para a construção da sede própria do Fórum.
A doação se deu por meio do Decreto Municipal nº 2.038, assinado pelo prefeito de Bertioga. Atualmente, o órgão está instalado em imóvel alugado, na Avenida Anchieta, 162 (Centro). O prédio definitivo será construído ao lado da entrada do Paço Municipal, com acesso exclusivo pela Rua Luiz Pereira de Campos, no Centro (antiga Vila Itapanhaú).
A Prefeitura também mantém parceria com o Tribunal de Justiça, por meio de ferramenta integrada ao sistema de processo virtual do Tribunal de Justiça, com a reestruturação da Procuradoria Geral do Município (PGM) para fazer frente às demandas de todas as secretarias municipais, que além de defender os interesses da Fazenda Pública, vai atuar na recuperação de créditos tributários cobrados judicialmente.
